Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.
- A)A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município que for criado, já que o empregado migrará para seus quadros.
Errada, porque o simples fato de o empregado passar a integrar a nova estrutura administrativa nao transfere automaticamente toda a responsabilidade ao municipio criado.
- B)A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será da União, já que a criação e o desmembramento de um município são disciplinados por lei federal, que estabelece normas e diretrizes também no que se refere às obrigações trabalhistas.
Errada, porque a União nao assume, por esse motivo, as obrigações trabalhistas de municipios desmembrados.
- C)A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município originário, já que os empregados foram contratados por ele.
Errada, porque o municipio originário nao responde por tudo sem considerar o período posterior em que outro ente pode ter passado a ser o real empregador.
- D)A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do estado membro, uma vez que ficará configurado conflito entre os municípios.
Errada, porque nao há transferencia da responsabilidade para o estado membro apenas por existir desmembramento entre municipios.
- E)A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurarem como real empregador será de cada município.
Certa, porque cada municipio responde pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurou como real empregador.
Gabarito: E
Quando surge um novo município por desmembramento, a pergunta que importa é: quem foi o real empregador em cada período? No Direito do Trabalho, a responsabilidade acompanha a realidade da prestação e da titularidade da relação de emprego, e nao apenas a “troca de placa” administrativa. Em outras palavras: nao adianta o servidor ter mudado de prefeitura no mapa, porque o que manda é quem comandava a relação naquele trecho do tempo. A lógica é simples: se um municipio era o empregador enquanto o trabalhador prestava serviços, ele responde pelas verbas trabalhistas daquele período. Se, depois do desmembramento, outro municipio assume a estrutura e passa a explorar a mão de obra, responde pelas obrigações relativas ao novo período. Isso evita empurrar toda a conta para um só ente sem olhar quem se beneficiou do trabalho. Essa orientação é compatível com a jurisprudência trabalhista e com a ideia de sucessão/continuidade da responsabilidade conforme a atuação concreta de cada ente público. O TST, em casos de reorganização administrativa e sucessão entre entes, costuma prestigiar a identificação do real empregador e do período correspondente. Por isso, a alternativa correta é a que reparte a responsabilidade entre os municipios conforme o tempo em que cada um figurou como real empregador. Direito do Trabalho gosta muito de uma coisa: quem se beneficiou do trabalho, em regra, não sai da festa antes da conta.