Considerando o disposto pelo instituto da equiparação salarial, de que empregados que desempenhem simultaneamente a mesma função para um mesmo empregador e na mesma localidade devam receber salários equivalentes, e que há outros requisitos referentes a esse instituto que também devem ser observados, assinale a opção correta.
- A)As normas de equiparação salarial fixadas pela CLT prevalecem ainda que o empregador organize seu pessoal em quadro de carreira, por meio de norma interna da empresa, de negociação coletiva ou plano de cargos e salários homologados pelo Ministério do Trabalho.
Errada: a existência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários válido pode afastar a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT.
- B)Para fins de equiparação salarial, trabalho de igual valor é o feito com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador, bem como a diferença de tempo na função, não seja superior a dois anos.
Errada: o trabalho de igual valor exige igual produtividade e perfeição técnica, mas a diferença de tempo para o mesmo empregador não pode ser superior a 4 anos, e na função não pode ser superior a 2 anos.
- C)O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da previdência social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
Certa: o empregado readaptado por motivo de deficiência física ou mental, com atestado do órgão competente da Previdência Social, não pode ser usado como paradigma na equiparação salarial.
- D)Na ação de equiparação salarial, a prescrição será parcial e alcançará apenas as diferenças salariais vencidas nos últimos dois anos que precederem o ajuizamento da reclamatória trabalhista.
Errada: a prescrição na equiparação salarial segue a regra geral trabalhista, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio e observando a prescrição bienal, não sendo correto falar em apenas dois anos antes do ajuizamento.
- E)A justiça do trabalho não tem competência para fixar multa contra o empregador caso o pedido de equiparação salarial resulte de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia.
Errada: a Justiça do Trabalho pode aplicar multa em caso de discriminação por sexo ou etnia, inclusive na lógica protetiva da equiparação salarial e da tutela inibitória.
Gabarito: C
A equiparação salarial serve para evitar que dois empregados, fazendo o mesmo trabalho, com igual produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, recebam salários diferentes sem motivo justo. A ideia central está no art. 461 da CLT: mesma função, mesmo empregador, mesma localidade e trabalho de igual valor, com os requisitos legais preenchidos. Para existir equiparação, não basta olhar só o nome do cargo. O que importa é a realidade do trabalho prestado. Por isso, a CLT também traz limites como a diferença de tempo de serviço e a diferença de tempo na função, além de impedir o uso de certas situações como base de comparação. E é aí que entra o gabarito C: o empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não pode servir de paradigma. Isso está expressamente previsto no art. 461, § 4º, da CLT. Faz sentido, porque a readaptação existe justamente para proteger o trabalhador, e não para virar referência salarial contra os demais. Então, a banca cobrou um detalhe bem clássico: saber quem pode e quem não pode ser paradigma na equiparação salarial. Em prova, esse tipo de exceção legal adora aparecer vestido de frase bonita e quase correta, para ver se você cai na casca de banana.