No tocante ao direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
- A)É ilícito estabelecer, em convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Correta, porque a CLT veda que convenção ou acordo coletivo suprima ou reduza os depósitos do FGTS e a proteção rescisória ligada ao fundo.
- B)O direito de greve é assegurado por lei, competindo exclusivamente aos trabalhadores, com anuência dos empregadores, decidir como exercê-lo bem como definir quais os interesses vão defender por meio do movimento paredista.
Errada, porque o direito de greve é assegurado aos trabalhadores e sua forma de exercício não depende de anuência do empregador.
- C)É previsão legal que se estabeleça, exclusivamente em convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho, a remuneração do serviço extraordinário superior a no máximo 40% do valor normal.
Errada, porque a remuneração do serviço extraordinário tem piso legal de 50% a mais, e não um teto de 40%.
- D)Durante o período de greve, é facultado ao empregador a adoção de qualquer medida necessária para obrigar o comparecimento do empregado ao trabalho, ainda que isso possa afetar o movimento.
Errada, porque durante a greve o empregador não pode adotar qualquer medida para obrigar o comparecimento do empregado ao trabalho.
Gabarito: A
O direito coletivo do trabalho trata da atuação em grupo: sindicatos, negociação coletiva, greve e convenções/acordos coletivos. Aqui a ideia central é simples: a lei permite muita coisa negociada, mas há um núcleo duro de direitos que não pode ser desmontado no balcão da negociação. Isso aparece com força no art. 611-B da CLT, que lista matérias que não podem ser suprimidas ou reduzidas por convenção coletiva ou acordo coletivo, salvo as hipóteses legalmente admitidas. No caso do FGTS, a proteção é especial. Não se pode, por negociação coletiva, abolir ou diminuir os depósitos mensais nem a proteção rescisória ligada ao fundo. Em outras palavras: sindicato e empresa não podem combinar algo do tipo "vamos aliviar o FGTS" como se fosse um desconto promocional de supermercado. A lei barra esse tipo de ajuste porque o FGTS é garantia social do trabalhador, com previsão constitucional e disciplina legal própria. Por isso a alternativa A está correta: ela reflete a vedação legal de negociação coletiva para suprimir ou reduzir o FGTS. O fundamento está na CLT, especialmente no art. 611-B, e no sistema constitucional de proteção aos direitos sociais do trabalhador. Já as demais opções tentam inverter regras básicas: greve não depende de anuência do empregador, adicional de horas extras não é limitado a 40% e, durante a greve, o empregador não pode usar qualquer medida para forçar o retorno ao trabalho. Em prova CESPE, fique atento a isso: quando a questão fala em negociação coletiva, a banca adora testar se você sabe separar o que pode ser ajustado do que é indisponível ou de proteção mínima.