A respeito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção correta.
- A)O valor a ser pago a título de multa de 40% do FGTS deverá tomar como base o saldo efetivo da conta do FGTS na data do pagamento das verbas rescisórias, sendo considerada a projeção do aviso prévio indenizado, quando for o caso.
Errada, porque a multa de 40% incide sobre os depósitos do contrato, com atualização, e a base não é descrita apenas como o saldo efetivo da conta na data do pagamento.
- B)A contribuição mensal para o FGTS não deve incidir sobre as parcelas pagas a título de horas extras.
Errada, porque horas extras possuem natureza remuneratória e integram a base de incidência do FGTS.
- C)A contribuição para o FGTS não incide nos casos de férias indenizadas.
Certa, porque férias indenizadas têm natureza indenizatória e não sofrem incidência de FGTS.
- D)O empregado que for transferido para o exterior perde o direito ao depósito mensal do FGTS, já que seu salário será pago em moeda estrangeira.
Errada, porque a transferência do empregado para o exterior não faz desaparecer o direito aos depósitos mensais do FGTS.
Gabarito: C
O FGTS funciona como uma poupança compulsória do contrato de trabalho: todo mês o empregador deposita, em regra, 8% da remuneração do empregado em conta vinculada. A base de cálculo é ampla e costuma alcançar várias verbas salariais, inclusive horas extras, porque elas têm natureza remuneratória. Já verbas indenizatórias, em regra, ficam fora dessa conta. Na rescisão sem justa causa, a multa de 40% incide sobre os depósitos feitos durante o contrato. O detalhe importante é que, para esse cálculo, a projeção do aviso prévio indenizado entra na conta, porque o aviso integra o tempo de serviço para efeitos legais. A banca adora esse tipo de pegadinha com rescisão e aviso prévio, então vale ficar atento. A alternativa C está correta porque férias indenizadas não sofrem incidência de FGTS. Isso decorre da lógica do sistema e da própria regulamentação do FGTS: se a verba tem natureza indenizatória, não há remuneração sobre a qual incidir o depósito mensal. É o clássico caso em que o empregado recebe uma compensação pela extinção do direito ao descanso, e não salário pelo trabalho prestado. Em termos normativos, a Lei 8.036/1990 e o Decreto 99.684/1990 tratam da incidência do FGTS sobre parcelas de natureza salarial e excluem as indenizatórias, como as férias indenizadas. Em resumo: trabalhou e recebeu salário? tende a ter FGTS. Recebeu verba indenizatória? tendência forte de não haver depósito.