Considerando a Lei n.º 9.601/1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a opção correta.
- A)De acordo com essa lei, é assegurada a estabilidade provisória da gestante durante a vigência do contrato por prazo determinado, garantindo-se a sua continuidade até o prazo estipulado pelas partes.
Certa: a estabilidade da gestante é reconhecida também nos contratos por prazo determinado, conforme a proteção constitucional e a jurisprudência trabalhista.
- B)As convenções e os acordos coletivos poderão instituir o contrato temporário descrito na lei apenas para as atividadesmeio a serem desenvolvidas dentro da empresa.
Errada: a lei não limita esse contrato apenas a atividades-meio; essa restrição não existe no texto legal.
- C)Em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do empregado, este deverá indenizar o empregador dos prejuízos que esse fato causar.
Errada: a rescisão antecipada pelo empregado não gera, automaticamente, a indenização descrita nessa forma, pois o tema depende das regras legais aplicáveis ao caso.
- D)Nos casos em que os contratos celebrados nos termos da referida lei forem tácitos ou expressamente prorrogados por mais de uma vez, eles passarão a vigorar por prazo indeterminado.
Errada: a redação não corresponde com precisão ao regime da lei, que trata das hipóteses de prorrogação e da transformação em prazo indeterminado de modo específico.
Gabarito: A
A Lei n.º 9.601/1998 trata do contrato por prazo determinado como uma forma excepcional de contratação, normalmente ligada a ajuste coletivo e a regras próprias de incentivo ao emprego. Aqui, o ponto que derruba muita gente é lembrar que esse contrato não elimina direitos fundamentais do trabalhador. Ou seja: prazo certo não significa direitos pela metade. Por isso, a gestante continua protegida. A estabilidade provisória da empregada gestante decorre do art. 10, II, b, do ADCT, e a jurisprudência trabalhista consolidou que ela também se aplica aos contratos por prazo determinado. Em outras palavras: mesmo com data para acabar, a proteção à maternidade segue firme, sem pedir licença ao calendário. As demais alternativas tentam misturar regras da lei com ideias de outras modalidades contratuais. Em prova CESPE, esse tipo de cruzamento é clássico: pega um detalhe verdadeiro, coloca um exagero ou uma limitação que não existe, e pronto, a armadilha está montada. Aqui, a única afirmação compatível com o sistema jurídico é a da alternativa A.