Questão comentada de Direito do Trabalho

A respeito do direito material do trabalho, assinale a opção correta.

• A)A CLT estabelece o prazo para pagamento das verbas rescisórias, não sendo este dispositivo legal aplicável às pessoas jurídicas de direito público, somente às empresas privadas.

  Wrong. Public legal entities acting as CLT employers are subject to the article 477 payment deadline and fine.

• B)Configura alteração do contrato de trabalho os casos em que professores tenham sua carga horária reduzida em razão da diminuição do número de alunos.

  Wrong. Under TST guidance, reducing a professor workload because of fewer students is not an unlawful contractual alteration when the hourly wage is maintained.

• C)Para a concessão do adicional de insalubridade, a realização da perícia é obrigatória. Nos casos de empresas que encerram a atividade e não se pode realizar a perícia, o juiz deverá indeferir o respectivo adicional, por falta de provas.

  Wrong. The expert exam is normally mandatory for insalubrity, but if it cannot be performed, the judge may rely on other evidence instead of automatically denying the claim.

• D)Os membros de conselhos fiscais dos sindicatos não possuem o direito à estabilidade provisória porque não representam nem atuam na defesa dos direitos da categoria.

  Correct. TST OJ 365 states that a union fiscal council member has no provisional stability because that role does not represent or defend the category.

• E)O adicional de produtividade previsto em decisão normativa de dissídio coletivo do trabalho passa a integrar o salário para todos os efeitos.

  Wrong. A productivity bonus set in a normative decision does not automatically become salary for all effects simply because it appears in that decision.