Tendo em vista o atual entendimento firmado pelo TST no tocante à responsabilidade da administração pública direta e indireta pelos encargos trabalhistas e contratos de subempreitada, assinale a opção correta, acerca das obrigações trabalhistas do subempreiteiro.
- A)Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro, salvo em caso de regular fiscalização da execução do contrato pelas administrações direta e indireta.
Correct. It reproduces the CLT art. 455 structure and adds the public-administration limit: no automatic liability when supervision was regular.
- B)Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro.
Wrong. CLT art. 455 expressly gives the employee a claim against the empreiteiro principal when the subempreiteiro defaults.
- C)Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá de forma subsidiária, desde que haja fraude ou insolvência do devedor principal.
Wrong. The claim is not conditioned on proof of fraud or insolvency of the subempreiteiro.
- D)Nos casos de entidades estatais, decidiu o STF que o simples inadimplemento do subempreiteiro implicará a automática responsabilização das entidades da administração direta e indireta, que responderão de forma solidária.
Wrong. STF doctrine rejects automatic liability of direct and indirect public administration based only on default, and it is not solidary.
- E)Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá juridicamente sempre de forma solidária, independentemente de culpa.
Wrong. The answer is overbroad because it says liability is always solidary regardless of fault, which does not fit the public-administration qualification in the question.
Gabarito: A
In subempreitada, CLT art. 455 makes the subempreiteiro the direct employer and lets the worker claim against the empreiteiro principal if the subempreiteiro defaults. When public administration liability is discussed, STF/TST require culpable lack of supervision; regular supervision blocks automatic liability.