Acerca de estabilidade dos empregados e formas de despedida e reintegração dos trabalhadores, julgue o item a seguir, à luz do entendimento jurisprudencial do STF. É ilícita a dispensa coletiva de empregados como meio de recuperação judicial da empresa.
- C)Certo
Correta. O gabarito definitivo do CEBRASPE manteve como certa a afirmação de que a dispensa coletiva, como meio de recuperacao judicial, e ilicita segundo o entendimento jurisprudencial indicado no enunciado.
- E)Errado
Incorreta. Para a banca, a afirmação estava em conformidade com o entendimento do STF cobrado no edital, portanto não poderia ser julgada errada.
Gabarito: C
No entendimento cobrado pelo STF nessa prova, a dispensa coletiva não foi tratada como meio licito de recuperacao judicial da empresa. A recuperacao judicial busca preservar a atividade econômica e empregos, mas seus meios devem observar a lei e os limites constitucionais de proteção coletiva trabalhista.