No âmbito de uma autarquia municipal, foi firmado contrato de trabalho celetista com prazo indeterminado para a execução de atividades operacionais. Após alguns anos, houve redução orçamentária e a administração decidiu extinguir vários postos de trabalho. Assinale a alternativa que indique o cuidado jurídico necessário nessa dispensa, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- A)Dispensa sem qualquer direito ao aviso prévio ou à multa do FGTS, pois a motivação é administrativa.
Errada. A motivação administrativa não elimina aviso prévio, FGTS e demais verbas devidas.
- B)Obrigação de indenizar o período de estabilidade provisória, ainda que não haja norma ou acordo coletivo específico.
Errada. Estabilidade provisória exige fundamento legal, normativo ou fático específico.
- C)Necessidade de pagamento das verbas rescisórias e observância de eventual acordo ou convenção coletiva sobre demissões em massa, respeitando-se mecanismos de negociação prévia.
Certa. Combina pagamento das verbas com atenção a negociação coletiva quando aplicável.
- D)Permanência dos empregados até a realização de concurso público, dispensando-se o pagamento de verbas rescisórias.
Errada. A dispensa não depende de aguardar concurso, e verbas rescisórias não são dispensadas.
Gabarito: C
Empregado público celetista dispensado tem direito às verbas rescisórias previstas na CLT. Em dispensas coletivas, deve-se observar eventual norma coletiva aplicável e mecanismos de negociação prévia, sem transformar a motivação orçamentária em licença para suprimir direitos trabalhistas.