Com relação às normas gerais e procedimentos definidos na legislação federal, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
- A)aplica-se a todos os núcleos informais situados em áreas urbanas, em todo o território nacional, devendo os imóveis localizados em área rural ser objeto de regulamentação específica.
Errada, porque a Reurb não se limita a todo e qualquer núcleo informal urbano nem cria essa divisão rígida com imóveis rurais como enunciado geral da definição legal.
- B)abrange medias jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando à incorporação doa núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Certa, porque reproduz a definição legal da Reurb como conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e titular seus ocupantes.
- C)está focada nos aspectos de regularização mais propriamente fundiários e cartoriais, tanto da gleba maior quanto dos lotes resultantes do parcelamento, sendo a normatização de medidas urbanísticas, ambientais e sociais remetida às políticas setoriais correspondentes e ao exercício das competências dos entes federados - estados e municípios.
Errada, porque reduz indevidamente a Reurb aos aspectos fundiários e cartoriais, quando a lei prevê atuação também urbanística, ambiental e social.
- D)define um marco temporal para o instrumento da demarcação urbanística, cujo emprego é definido como facultativo, a critério de cada município.
Errada, porque a demarcação urbanística não é apresentada na lei com esse marco temporal e não depende de simples faculdade discricionária de cada município nesses termos.
- E)prevê que o instrumento da legitimação fundiária seja permanentemente aplicável aos assentamentos precários existentes e futuros, independentemente das áreas dos lotes.
Errada, porque a legitimação fundiária não é descrita como aplicável permanentemente a todos os assentamentos precários futuros e sem limite de área, pois a lei impõe requisitos e contornos próprios.
Gabarito: B
A Reurb, prevista na Lei 13.465/2017, é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. Em outras palavras, ela não cuida só do papel do cartório nem só do desenho da cidade: ela tenta resolver o problema de forma completa, com urbanização, meio ambiente, registro e inclusão social andando juntos. A lei divide a Reurb em duas modalidades, a Reurb-S, de interesse social, e a Reurb-E, de interesse específico, mas o objetivo geral é o mesmo: transformar uma ocupação informal em um núcleo urbano regularizado, com segurança jurídica para quem mora ali. É por isso que a lei fala em medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, exatamente como na alternativa B. O fundamento legal está no art. 9º da Lei 13.465/2017, que define a Reurb dessa forma. A lógica da banca costuma ser esta: se a alternativa reproduz o conceito legal com fidelidade, está correta; se restringe demais a matéria a registros, lotes ou cartório, já começa a escorregar. Então, aqui o ponto-chave é perceber que a Reurb é ampla e integrada. Não é um remendo só fundiário, mas um instrumento de política urbana para regularizar de verdade, e não apenas “passar a escritura e seguir o baile”.