O Decreto Federal n° 4449, de 30 de outubro de 2002, no Art.15, determina que o INCRA e a Secretaria da Receita Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), no prazo de:
- A)60 dias
Errada: o prazo não é de 60 dias.
- B)90 dias
Correta: o prazo previsto é de 90 dias.
- C)120 dias
Errada: 120 dias não corresponde ao art. 15 do decreto.
- D)180 dias
Errada: 180 dias é prazo superior ao fixado.
Gabarito: B
O Decreto 4.449/2002 determinou que INCRA e Receita Federal baixassem atos para implantação do CNIR no prazo de noventa dias.