De acordo com a Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, a desapropriação por interesse social tem por fim: I. Obrigar a exploração racional da terra. II. Facilitar a implementação da reforma agrária. III. Promover a justa e adequada distribuição da propriedade. IV. Permitir a recuperação social e econômica de regiões. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas nos itens I e III.
Incompleta: IV também corresponde ao rol legal.
- B)Apenas nos itens II e IV.
Errada: II não é a fórmula legal específica, e I e III são corretas.
- C)Apenas nos itens I, III e IV.
Correta: I, III e IV estão corretas.
- D)Apenas nos itens I, II e IV.
Errada: inclui II e exclui III.
Gabarito: C
No Estatuto da Terra, a desapropriação por interesse social serve, entre outros fins, para obrigar a exploração racional da terra, promover justa distribuição da propriedade e permitir recuperação social e econômica de regiões. A formulação 'facilitar a implementação da reforma agrária' não aparece como finalidade legal específica no rol cobrado.