Questão comentada de Direito Agrário

A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos rurais e à tramitação da titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Krama, 2024). Em relação a regularização fundiária rural, é correto afirmar que:

• A)Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal.

  Correta: reproduz a consequência para ocupação irregular de área de projeto de assentamento.

• B)A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente algumas condições, sendo uma delas: ocupação e exploração da parcela pelo interessado há, no mínimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2018.

  Errada: a condição temporal apresentada não corresponde corretamente à disciplina legal citada.

• C)É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até cinco módulo fiscal.

  Errada: a redação está imprecisa e não expressa corretamente a regra cadastral.

• D)As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária não poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento.

  Errada: benfeitorias podem ser cedidas ou destinadas aos beneficiários ou à comunidade conforme a regulamentação.