No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre o “Estatuto do Índio”, assinale a alternativa incorreta.
- A)Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, devem ser registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação
Correta, portanto não é a alternativa pedida: registros civis de indígenas não integrados observam a legislação comum com peculiaridades de qualificação.
- B)As terras indígenas não podem ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas
Correta, portanto não é a alternativa pedida: terras indígenas não podem ser arrendadas nem sofrer negócios que restrinjam a posse direta da comunidade.
- C)Devem ser respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum
Correta, portanto não é a alternativa pedida: usos, costumes e tradições indígenas são respeitados nas relações internas, salvo opção pelo direito comum.
- D)São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente
Correta, portanto não é a alternativa pedida: atos entre indígena não integrado e pessoa estranha sem assistência do órgão tutelar são nulos nos termos legais.
- E)Cabe aos índios ou silvícolas o usufruto permanente das terras que habitam e o direito à propriedade exclusiva das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes
Incorreta e, por isso, gabarito: os indígenas têm posse permanente e usufruto, não propriedade exclusiva das terras e de todas as riquezas naturais nelas existentes.
Gabarito: E
O Estatuto do índio e a Constituição reconhecem aos indígenas a posse permanente das terras que habitam e o usufruto das riquezas naturais nelas existentes, mas não propriedade exclusiva sobre todas essas riquezas. Terras indígenas são bens da União, e recursos minerais/hídricos com potencial energético têm regime constitucional próprio.