A Lei Federal nº 13.465/17 (Regularização Fundiária Urbana), antiga Medida Provisória 759, alterou aspectos essenciais para a regularização fundiária urbana e rural. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Nesse sentido, sobre as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/17, assinale a alternativa correta: I- O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado. II- O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis. III- O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações: I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou III - domínio público. IV- Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb. Está correto o que se afirma em:
- A)I, II e III.
Errada, porque embora I, II e III estejam corretas, o item IV também está certo e foi ignorado.
- B)I, II e IV.
Errada, porque os itens I, II e IV estão corretos, mas o item III também é verdadeiro.
- C)I, III e IV.
Errada, porque os itens I, III e IV estão corretos, mas o item II também está correto.
- D)Todas as alternativas.
Certa, pois todos os itens apresentados correspondem às regras da Lei nº 13.465/17 sobre demarcação urbanística e Reurb.
Gabarito: D
A Lei 13.465/17 trouxe um pacote bem importante para a Reurb, que é a regularização fundiária urbana. A ideia é simplificar a vida de quem mora em núcleo informal, mas sem abrir mão de segurança jurídica. Por isso, a lei criou instrumentos como a demarcação urbanística, que ajuda o poder público a identificar a área, levantar a situação registral e preparar a regularização com base em dados técnicos. No caso da demarcação urbanística, a lei permite que o poder público a utilize para levantar a área a ser regularizada e caracterizar o núcleo urbano informal. O auto de demarcação deve vir acompanhado de planta, memorial descritivo e planta de sobreposição com o registro imobiliário, justamente para evitar a famosa confusão de divisas e matrículas. Em outras palavras: primeiro organiza o mapa, depois organiza o direito. A lei também admite que o auto alcance áreas em domínio privado com proprietários não identificados, áreas de domínio privado regularmente registradas e até domínio público, conforme a situação concreta. E um ponto muito cobrado: os procedimentos de demarcação urbanística não são condição obrigatória para a Reurb, ou seja, a regularização pode andar por outros caminhos previstos na lei. Por isso, o gabarito é a alternativa D, porque os itens I, II, III e IV estão de acordo com a Lei Federal nº 13.465/17, especialmente nas regras da demarcação urbanística e da Reurb.