Questão comentada de Direito Agrário

O Incra constatou que certos lotes em projeto de assentamento para fins de reforma agrária, criado há três anos, tinham sido ocupados sem autorização, de modo que a respectiva posse era irregular. As famílias que ocupavam os lotes, ao serem notificadas de sua situação irregular, formularam requerimento administrativo ao Incra solicitando a sua regularização. Na situação descrita, à luz das modificações introduzidas na Lei nº 8.629/1993 pela Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que:

• A)como o projeto de assentamento não foi criado há mais de cinco anos, o requerimento não pode ser acolhido;

  Errada: o marco legal não exige assentamento com mais de cinco anos nessa hipótese.

• B)um dos requisitos exigidos é o de que haja a ocupação e a exploração pelo interessado há, no mínimo, dois anos;

  Errada: o prazo de exploração não é de dois anos na regra indicada.

• C)como a regularização fundiária não é admitida em relação aos projetos de assentamento destinados à reforma agrária, o requerimento não pode ser acolhido;

  Errada: a Lei 8.629/1993 admite regularização de ocupações em projetos de assentamento, cumpridos os requisitos.

• D)um dos requisitos exigidos é a quitação ou assunção, pelo interessado, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original;

  Correta: a quitação ou assunção dos débitos reembolsáveis é requisito legal.

• E)um dos requisitos exigidos é o de que, se o interessado for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade, esta deve ser enquadrada como microempresa.

  Errada: a regra não exige enquadramento como microempresa nos termos propostos.