O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que modifica dispositivos de várias leis anteriores relacionadas à propriedade rural e ao registro de imóveis. Esse decreto é parte do esforço do governo brasileiro para organizar e regularizar a situação fundiária no país, especialmente no que diz respeito à propriedade rural. De acordo com esse decreto, os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Incra:
- A)somente alterações ocorridas em áreas da reforma agrária;
Errada: a obrigação não se restringe a áreas de reforma agrária.
- B)as modificações ocorridas nas matrículas, bem como outras limitações e restrições de caráter dominial e ambiental, para fins de atualização cadastral;
Correta: corresponde à comunicação mensal para atualização cadastral.
- C)as modificações ocorridas somente no caso de desmembramento das unidades produtivas tradicionalmente exploradas;
Errada: não se limita a desmembramentos de unidades produtivas tradicionalmente exploradas.
- D)as áreas onde não estão plenamente exercidas as funções sociais da terra;
Errada: a comunicação registral não é sobre avaliação de função social da terra.
- E)qualquer alteração no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em que haja averbação de áreas de APP e/ou Reserva Legal.
Errada: o foco não é qualquer alteração no CAR.
Gabarito: B
O Decreto 4.449/2002 obriga os registros de imóveis a comunicar ao INCRA alterações nas matrículas e limitações ou restrições dominiais e ambientais para atualização cadastral.