A propriedade rural, além de se sujeitar à reforma agrária com a finalidade de garantir a melhor distribuição da terra, se sujeita igualmente à política agrícola para atender o interesse da economia rural e harmonizá-la ao seu papel na economia brasileira. Neste sentido, assinale a afirmativa correta, à luz do Estatuto da Terra.
- A)A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, embora considerada não aproveitável para exploração agrícola, pode ter seus índices alterados pelo Poder Executivo de acordo com a política agrícola.
Errada, porque área de preservação permanente não entra nessa lógica de alteração de índices pelo Poder Executivo como afirmado, e o enunciado mistura aproveitamento agrícola com regra que não corresponde ao Estatuto da Terra.
- B)O imposto sobre a propriedade territorial rural tem a função extrafiscal de fomentar a política agrícola, razão pela qual não incide sobre imóvel rural inferior a um módulo fiscal, ainda que improdutivo.
Errada, porque o ITR tem disciplina própria e a hipótese de não incidência não é essa; além disso, imóvel rural inferior a módulo fiscal pode sim ser tributado, se houver incidência legal.
- C)O módulo rural é a área máxima fixada para cada região do tamanho da propriedade rural e será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município.
Errada, porque confunde módulo rural com módulo fiscal e ainda erra ao dizer que seria a área máxima obtida por divisão da área aproveitável total pelo módulo fiscal.
- D)A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas de acordo com os tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.
Certa, porque o Estatuto da Terra fixa a dimensão dos módulos de propriedade rural por zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, conforme os tipos de exploração rural possíveis.
- E)O imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerá a critérios de progressividade e regressividade considerando a condição econômica de seu proprietário.
Errada, porque o ITR não obedece, como regra, à progressividade e regressividade em função da condição econômica do proprietário, mas sim à função extrafiscal ligada ao grau de utilização da terra.
Gabarito: D
A questão mistura dois temas clássicos do Direito Agrário: reforma agrária e política agrícola. No Estatuto da Terra, a lógica é organizar o uso da terra de forma racional, levando em conta as condições econômicas e ecológicas de cada região, e não tratar todo imóvel rural como se fosse igual. Por isso, a lei trabalha com a ideia de zonas homogêneas, em que os parâmetros de aproveitamento e dimensionamento variam conforme o tipo de exploração possível ali. É aí que entra o módulo rural. Ele não é uma medida fixa e universal, porque depende da realidade local. O Estatuto da Terra prevê que a dimensão dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, considerando os tipos de exploração rural que podem ocorrer naquela área. Essa é exatamente a lógica da alternativa D. As demais alternativas tentam misturar conceitos que parecem parecidos, mas não são. Módulo rural e módulo fiscal não são a mesma coisa, o ITR não funciona exatamente do jeito descrito na alternativa B, e floresta de preservação permanente não vira uma área com índices ajustáveis livremente pelo Executivo nesses termos. Em prova da FGV, esse tipo de confusão é bem comum: ela adora trocar conceitos próximos para ver se você está lendo a letra da lei com calma. Base legal principal: Estatuto da Terra, Lei 4.504/1964, especialmente os dispositivos sobre a dimensão e fixação do módulo rural, que vinculam sua definição às zonas homogêneas de características econômicas e ecológicas.