A concentração da terra urbana e rural no Brasil tem ensejado sucessivas tentativas de garantia do direito social de moradia por intermédio de políticas públicas de regularização fundiária. No que tange à regularização fundiária rural com as recentes alterações legais, é correto afirmar que
- A)embora possa ser concedido o domínio da propriedade ao beneficiário do programa de regularização fundiária rural, o título será inegociável durante dez anos.
Certa: o art. 189 da Constituição prevê que o título de domínio e a concessão de uso são inegociáveis por 10 anos.
- B)se houver indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária em área destinada ao assentamento, o referido indivíduo será forçado a desocupar a terra.
Errada: a exclusão ou desocupação do imóvel não é automática como a frase sugere, pois depende do regime legal aplicável e do procedimento administrativo próprio.
- C)Os títulos de domínio, a concessão de uso ou a CDRU serão concedidos preferencialmente à mulher, ainda que em casos de casamento ou união estável.
Errada: a regra de preferência à mulher existe, mas em caso de casamento ou união estável a titulação pode ser conjunta, não apenas individual e genérica.
- D)Não poderá ser beneficiário dos projetos de assentamento aquele que auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita.
Errada: a afirmação mistura critério de renda com uma formulação que não traduz corretamente o regime legal de elegibilidade para projetos de assentamento.
- E)Não é possível a aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implementação de projetos de regularização fundiária.
Errada: a aquisição por compra e venda pode ser admitida em certas hipóteses de regularização fundiária, então a vedação absoluta não procede.
Gabarito: A
A ideia central aqui é a regularização fundiária rural, especialmente nas áreas ligadas a projetos de assentamento e reforma agrária. Com as mudanças legislativas, o ordenamento passou a admitir instrumentos como o título de domínio e a concessão de uso, mas sem transformar isso em um “liberou geral” imediato para vender a terra no dia seguinte. A lógica continua sendo proteger a finalidade social da política agrária e evitar especulação com imóvel recém-regularizado. É por isso que o gabarito está na alternativa A. A Constituição, no art. 189, prevê que o título de domínio e a concessão de uso são conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, e são inegociáveis pelo prazo de 10 anos. A regra funciona como uma trava de proteção: o beneficiário recebe a terra, mas não pode sair negociando logo em seguida como se fosse ativo de mercado. Em prova, a FGV costuma misturar conceitos próximos: reforma agrária, regularização fundiária, assentamento, titulação e regras de elegibilidade. O truque é perceber que há normas protetivas para o beneficiário e para a política pública, mas também existem hipóteses de exclusão, preferência e prazo de vedação à alienação. Ou seja: a resposta certa quase sempre está no detalhe legal, não no “feeling agrário”. Então, se aparecer uma questão sobre titulação em assentamento, lembre da dupla proteção: preferência social na concessão e limitação temporal para negociar o imóvel. Essa combinação é exatamente o que sustenta a alternativa A.