No Brasil, a questão de Reforma Agrária se revelou bastante conturbada, e iniciou-se efetivamente em 1964 com a promulgação do Estatuto da Terra, que estabeleceu a desapropriação como pena, cujo dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que também estabeleceu a sanção constitucional de perda da propriedade por desapropriação por interesse social para fins da Reforma Agrária, quando a terra não está cumprindo a sua função social. Avalie se o imóvel rural cumpre sua função social quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I. aproveitamento racional e adequado. II. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho. IV. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Estão corretos os requisitos
- A)I e II, apenas.
Errada, porque os requisitos da função social da propriedade rural não se limitam a I e II; a Constituição também exige os itens sobre trabalho e bem-estar.
- B)III e IV, apenas.
Errada, porque III e IV são requisitos reais, mas faltam os critérios de aproveitamento racional e de preservação ambiental.
- C)I, II e IV, apenas.
Errada, porque a função social rural exige também a observância das relações de trabalho, que aparece no item III.
- D)II, III e IV, apenas.
Errada, porque faltou o requisito do aproveitamento racional e adequado da terra, que também é indispensável.
- E)I, II, III e IV.
Certa, porque o art. 186 da Constituição Federal exige simultaneamente os quatro requisitos para que o imóvel rural cumpra sua função social.
Gabarito: E
A Constituição Federal de 1988 tratou a propriedade rural como um direito que vem com deveres. Não basta ser dono da terra: ela precisa cumprir a função social. Isso está no art. 186 da CF, que traz exatamente os quatro requisitos cobrados na questão. Esses requisitos são: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; observância das normas que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Repare que a Constituição não escolheu um ou outro: ela exige os quatro, de forma simultânea. Por isso, a alternativa correta é a que reúne I, II, III e IV. Em Direito Agrário, a função social da propriedade rural é um filtro importante para a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, prevista no art. 184 da CF. Se a terra não cumpre a função social, ela pode sofrer essa sanção constitucional. Em resumo: propriedade rural não é só título e registro. Ela precisa produzir com responsabilidade, respeitar o ambiente, o trabalho e o bem-estar de quem vive e trabalha nela. A Constituição foi bem clara nisso, sem mistério e sem jeitinho.