No Brasil, antes de 1850, não existia o sistema registral de terras, vigia apenas a posse de terras doadas pela Coroa por meio das sesmarias. Foi instituído o sistema registral a partir de 1850 e foi criado o instituto da Legitimação da Posse Agrária, estabelecido pela Lei nº 601/1850, para regularizar a posse daqueles que tinham posse sesmarial ou posse em terras devolutas. Atualmente, o Estatuto da Terra e a Lei nº 6.383/76 ainda estabelecem o sistema jurídico de Legitimação de Posse Agrária, um sistema equivalente à usucapião especial, com requisitos semelhantes mas não totalmente iguais. Assinale a opção representa um dos requisitos para o possuidor fazer jus ao pedido de Legitimação de Posse Agrária.
- A)Comprovar a posse mansa e pacifica do imóvel.
Errada: posse mansa e pacífica é ideia associada a regularização/usucapião em geral, mas a alternativa não expressa o requisito específico cobrado pela legitimação de posse agrária.
- B)Ser proprietário de outro imóvel.
Errada: ser proprietário de outro imóvel não é requisito; ao contrário, regimes agrários de legitimação e regularização normalmente restringem favorecimento a quem já possui outra propriedade.
- C)Residir com sua família no imóvel.
Correta: a residência do possuidor com sua família no imóvel corresponde ao requisito de morada habitual previsto para a legitimação de posse agrária.
- D)Comprovar a posse de terras públicas ou devolutas com extensão territorial até 50 hectares.
Errada: a alternativa traz limite de 50 hectares, que não corresponde ao parâmetro legal da legitimação de posse agrária cobrado pela banca.
- E)Comprovar o lapso temporal de posse não inferior a 5 (cinco) anos.
Errada: o prazo de cinco anos é associado a outras modalidades de aquisição/regularização, mas não é o requisito indicado como correto no gabarito definitivo da FGV para esta questão.
Gabarito: C
Na legitimação de posse agrária, a Lei nº 6.383/1976 exige, entre outros requisitos, ocupação de área pública/devoluta, cultura efetiva e morada habitual. A residência do possuidor e de sua família no imóvel é requisito próprio do instituto, enquanto outras alternativas misturam exigências genéricas, incorretas ou limites não correspondentes ao regime cobrado.