O Banco da Terra foi uma mudança significativa na política fundiária. “A Constituição Federal garante a todos os brasileiros ou estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, subordinada ao atendimento de sua função social, e prevê a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assim como a expropriação de terras com culturas ilegais (psicotrópicos), destinando-as à reforma agrária. O Estatuto da Terra prevê, entre as medidas de acesso à propriedade rural, a compra e venda, a desapropriação por interesse social, a doação, a arrecadação dos bens vagos, a reversão de posse do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros, e a herança ou legado (...) Denominado Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o Banco da Terra foi criado com a finalidade expressa de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural. MONTEIRO, Ana Victoria Vieira Martins & JÚLIO, Jorge Eduardo. A Reforma Agrária e o Banco Da Terra, Instituto de Economia Agrícola, 2001. Acerca da estrutura de governança do Banco da Terra, assinale a opção que retrata a prescrição da política pública estabelecida pela Lei Complementar 93/1998 e decretos que regulam a mesma lei.
- A)O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão gestor e o gestor financeiro.
Errada: a governança não concentra, simultaneamente, órgão gestor e gestor financeiro no Ministério da Agricultura.
- B)A gestão é distribuída entre órgãos da administração direta e indireta, a elaboração e a execução de projetos pode ter a participação de estados e municípios e a implantação, da sociedade civil.
Correta: a estrutura envolve administração direta e indireta, participação de estados e municípios na elaboração/execução de projetos e participação da sociedade civil na implantação.
- C)A gestão é feita pela administração direta da União, com participação de estados e municípios.
Errada: reduz a gestão é administração direta da União e não contempla a estrutura distribuída prevista na política pública.
- D)A gestão é realizada pela União, sendo a gestão financeira delegada aos bancos privados.
Errada: a gestão financeira não é simplesmente delegada a bancos privados.
- E)A União descentraliza a função de órgão gestor para o BNDES.
Errada: a União não descentraliza a função de órgão gestor para o BNDES como descreve a alternativa.
Gabarito: B
O Fundo de Terras e da Reforma Agrária, conhecido como Banco da Terra, financia reordenação fundiária e assentamento rural. Sua governança combina atuação de órgãos públicos e participação federativa/local, com possibilidade de envolvimento da sociedade civil na implantação dos projetos, não se resumindo a um único ministério ou a bancos privados.