A Lei nº 601, de 18 de setembro 1850 (Lei de Terras), constitui um importante marco jurídico no processo de absolutização do direito de propriedade, de mercantilização da terra, de consolidação do latifúndio e de institucionalização do racismo no Brasil. É INCORRETO afirmar que a Lei de Terras
- A)condicionou a revalidação das sesmarias já concedidas e ainda não regularizadas à comprovação de cultivo e morada habitual, estabelecendo, ainda, o direito de preferência na aquisição de terras devolutas contíguas aos possuidores que mantivessem cultura e criação, desde que comprovassem possuir meios para aproveitá-las, facilitando, assim, o acesso dos possuidores com maiores recursos à aquisição dessas terras.
Correta, porque a lei tratou da revalidação das sesmarias e da preferência em certas aquisições de terras devolutas por possuidores com cultura e meios de aproveitamento.
- B)facilitou a naturalização dos imigrantes que viessem a comprar terras no país e que nelas se estabelecessem, assim como daqueles que fossem trazidos pelo Governo, instituindo o lapso temporal de dois anos de residência como requisito para aquisição da cidadania brasileira, ao passo que o status de cidadão permanecia interditado aos escravos não libertos.
Correta, pois a Lei de Terras favoreceu a naturalização de imigrantes que comprassem terras e se estabelecessem, com regra de residência de dois anos.
- C)instituiu o imposto territorial rural, destinado a subsidiar a imigração de trabalhadores brancos europeus para substituição da mão de obra escrava, estabelecendo, ainda, subsídios governamentais para financiar a instituição de colônias com colonos livres europeus.
Errada, porque a Lei de Terras não instituiu imposto territorial rural nem criou, por esse mecanismo, subsídios para imigração europeia.
- D)passou a criminalizar o apossamento de terras devolutas e terras alheias, prevendo, ainda, sanções cíveis a quem praticasse tais atos, invertendo a lógica existente desde a suspensão das concessões de sesmarias, ocorrida em 1822, período no qual o acesso à terra deu-se, essencialmente, pelo exercício da posse.
Correta, porque a lei passou a reprimir o apossamento irregular de terras devolutas e alheias, rompendo com a lógica anterior baseada sobretudo na posse.
- E)instituiu, excetuando terras localizadas em zonas de fronteira, a exclusividade do acesso às terras devolutas através da compra, estabelecendo preços mínimos que dificultavam o acesso à terra pelos imigrantes e escravos libertos.
Correta, porque a regra geral passou a ser a aquisição de terras devolutas por compra, com preços e exigências que dificultavam o acesso pelos grupos mais pobres.
Gabarito: C
A Lei de Terras de 1850 foi um divisor de águas porque trocou a lógica do acesso livre pela posse e pela ocupação para um modelo em que a terra pública passou a ser, em regra, adquirida por compra. Na prática, ela ajudou a transformar a terra em mercadoria e a fechar ainda mais o caminho para quem não tinha dinheiro, especialmente ex-escravizados e pequenos posseiros. Ela também tratou da regularização das antigas sesmarias e das posses já existentes. O texto exigia comprovação de cultura e morada habitual em certos casos, além de criar preferência para quem já ocupava áreas contíguas, desde que pudesse provar meios de aproveitamento. Isso favorecia justamente quem já estava melhor estruturado economicamente. Um ponto clássico cobrado em prova é que a Lei de Terras não veio sozinha: ela dialoga com o fim do tráfico negreiro no mesmo ano, o que mostra o esforço estatal de reorganizar a mão de obra e a ocupação territorial. A doutrina costuma apontar que o efeito histórico foi a consolidação do latifúndio e a exclusão racial e social no acesso à terra. Por isso, o gabarito é a letra C: a lei não instituiu imposto territorial rural para financiar imigração europeia, nem criou subsídios dessa forma. O que ela fez foi estruturar o acesso à terra por compra, regularização e restrições, e não por um tributo com essa finalidade.