O Estatuto da Terra regulamenta direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Sob esse aspecto, uma série de conceitos são apresentados. Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista as definições concernentes aos bens imóveis disciplinados pela referida Lei.
- A)Minifúndio é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
Está correta, pois minifúndio é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar, nos termos do Estatuto da Terra.
- B)Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, exclusivamente por meio de planos públicos de valorização.
Está errada, porque a definição legal de imóvel rural não se limita exclusivamente a planos públicos de valorização, admitindo também outras formas de exploração previstas em lei.
- C)Não se considera latifúndio o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais, haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.
Está correta, pois o imóvel rural destinado à preservação florestal ou de outros recursos naturais, reconhecido para fins de tombamento pelo órgão competente, não é considerado latifúndio.
- D)Propriedade familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.
Está correta, pois corresponde à definição legal de propriedade familiar, ligada à exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família, com aproveitamento da força de trabalho familiar.
Gabarito: B
O Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) trabalha com conceitos que parecem parecidos, mas fazem toda a diferença na prova. A lógica é identificar se o imóvel é pequeno demais para sustentar a família, se tem tamanho compatível com a exploração familiar, ou se está em faixa que pode ser tratada como latifúndio. É aquele tipo de tema em que um detalhe na frase derruba a resposta, então vale ler com calma. A definição de imóvel rural, no art. 4º, inciso I, do Estatuto da Terra, é a de prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, por meio de atividade humana. O ponto problemático da alternativa B é dizer que essa exploração ocorre exclusivamente por meio de planos públicos de valorização. Isso está errado, porque a lei não restringe o aproveitamento do imóvel apenas a planos públicos. Ou seja: o imóvel rural não depende só do Estado para existir como tal, e a atividade pode decorrer de iniciativa privada também. A banca costuma cobrar exatamente essa armadilha de redação, trocando uma definição legal por uma versão mais estreita do que a lei prevê. Resultado: a alternativa B é a incorreta. As demais alternativas reproduzem definições legais clássicas do Estatuto da Terra, como minifúndio, propriedade familiar e a hipótese em que não se considera latifúndio o imóvel destinado à preservação reconhecida pelo poder público.