Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção Correta. .
- A)Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo.
Errada: os títulos da dívida agrária são resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e não a partir do primeiro ano.
- B)É requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazónia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel.
Certa: na regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazônia Legal, a vistoria prévia é exigida como regra, sendo dispensada apenas nas hipóteses legais de exceção relacionadas ao limite de área.
- C)As alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional.
Errada: a exigência de prévia autorização do Congresso Nacional não se aplica desse modo às alienações ou concessões para reforma agrária com esse critério de área.
- D)Àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área.
Errada: a usucapião especial rural exige área de até 50 hectares, e não 250 hectares, além de outros requisitos constitucionais.
- E)O imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passivei de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.
Errada: a restrição legal por invasão ou esbulho em conflito agrário dura dois anos, ou quatro anos na reincidência, e não os prazos indicados na alternativa.
Gabarito: B
Aqui a prova mistura dois assuntos que o CESPE adora colocar na mesma panela: desapropriação para reforma agrária e regularização fundiária na Amazônia Legal. O truque é lembrar que nem toda terra pública pode ser regularizada do mesmo jeito. Quando se fala em imóvel de domínio público na Amazônia Legal, a lei exige vistoria prévia, mas faz uma ressalva importante: essa vistoria é dispensada para imóveis com área de até 2.500 hectares. Ou seja, acima desse limite, a vistoria volta a ser exigida. Por isso, a ideia central da alternativa B está correta ao tratar a vistoria como requisito em imóveis maiores, conforme a Lei 11.952/2009, especialmente após as alterações da Lei 13.465/2017. Já na parte de reforma agrária, a Constituição e a legislação usam regras bem específicas para desapropriação, títulos da dívida agrária e proteção da propriedade. O pulo do gato é não trocar os prazos, os limites de área e as hipóteses de suspensão de vistoria por invasão ou esbulho. O CESPE costuma cobrar exatamente essa troca de detalhes, porque um número fora do lugar derruba a resposta. Então, o gabarito B é o correto porque reproduz a lógica legal da regularização fundiária na Amazônia Legal: a vistoria prévia é exigida como regra, com dispensa apenas para áreas menores dentro do limite legal. As demais alternativas trazem erros de prazo, de área ou de requisito constitucional.