No que diz respeito à proteção das comunidades indígenas e à preservação dos seus direitos, a legislação preconiza I utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do indígena, em vista da melhoria de suas condições de vida e da sua integração no processo de desenvolvimento. II garantir a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes, desde que não estejam sobrepostas a nenhum imóvel registrado em cartório nem a área de interesse público. IlI prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional. IV assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência, bem como garantir a permanência voluntária no seu hábitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I esta correto e nao e o unico verdadeiro.
- B)Apenas o item lI está certo.
Errada, porque o item II esta incorreto ao impor restricoes que a lei e a Constituicao nao trazem.
- C)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Certa, pois os itens I, III e IV correspondem ao Estatuto do Indio e o item II esta errado.
- D)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Errada, porque o item II nao esta certo e, por isso, nao pode compor a resposta.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item II contem acrescimos indevidos e, portanto, nem todos os itens estao corretos.
Gabarito: C
A questao cobra a Lei 6.001/1973, o Estatuto do Indio, especialmente a ideia de protecao com integracao gradual e respeito aos modos de vida indigenas. O ponto central e que a lei nao trata o indigena como alguem a ser "apertado" em um modelo unico de sociedade, mas como sujeito de direitos, com protecao estatal e, ao mesmo tempo, liberdade para manter sua organizacao social, costumes, linguas e tradicoes. O item I esta certo porque reproduz a diretriz legal de usar a cooperacao, o espirito de iniciativa e as qualidades pessoais do indio para melhorar suas condicoes de vida e favorecer sua integracao de forma progressiva. O item III tambem esta certo, pois o Estatuto preve assistencia aos indios e as comunidades indigenas ainda nao integrados a comunhao nacional. O item IV igualmente esta correto: a lei assegura a possibilidade de livre escolha dos meios de vida e subsistencia e a permanencia voluntaria no habitat, com recursos para seu desenvolvimento. A armadilha esta no item II. A Constituiçao de 1988 garante aos indios a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes, mas nao condiciona isso ao fato de a area nao estar registrada em cartorio nem a ausencia de interesse publico. Terras indigenas nao dependem de registro imobiliario comum para existir como bem da Uniao com usufruto dos povos indigenas. Por isso, a sequencia correta e a letra C: apenas I, III e IV estao certos. Em prova, desconfie de complementos que criam excecoes nao previstas na norma, como "desde que nao haja registro" ou "se nao houver interesse publico". A banca adora esse tempero extra que a lei nao colocou.