Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
- A)Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Errada, porque a regulamentação federal existe, mas o texto clássico não fala em propriedade definitiva em geral, e sim em regularização e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos, conforme o Decreto 4.887/2003 e o art. 68 do ADCT.
- B)São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilornbos.
Errada, porque essas terras não são automaticamente propriedade da União; a Constituição garante a propriedade definitiva às comunidades que tradicionalmente as ocupam, com titulação em favor delas.
- C)Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
Errada, porque a assertiva mistura a lógica da proteção possessória com uma redação que não corresponde ao regime jurídico aplicável nos termos constitucionais e infraconstitucionais específicos das terras quilombolas.
- D)Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Errada, porque a competência para identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular é do INCRA, com participação de outros órgãos, e não da Fundação Cultural Palmares.
- E)A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilornbos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
Certa, porque a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos é feita por autodefinição, nos termos do Decreto 4.887/2003, entendimento confirmado pelo STF.
Gabarito: E
As terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos têm proteção constitucional e tratamento jurídico próprio. O ponto central aqui é que a caracterização desses grupos não depende de um “carimbo externo” do Estado, porque a regra é a autodefinição da própria comunidade, conforme o Decreto 4.887/2003, validado pelo STF na ADI 3239. Em outras palavras: a comunidade diz quem é, e depois o Estado faz o procedimento de reconhecimento e titulação. Isso conversa com o artigo 68 do ADCT, que assegura a propriedade definitiva às comunidades remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras, cabendo ao poder público a regularização. O decreto detalha o procedimento administrativo: identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação. Então, a ideia da questão é separar o que é critério de caracterização do grupo do que é rito de regularização fundiária. Por isso, a alternativa E está correta: a autodefinição da própria comunidade é o elemento usado para atestar sua condição de remanescente de quilombo. O STF reconheceu a constitucionalidade desse modelo, reforçando a centralidade da identidade coletiva e da autoatribuição no processo. Resumo de prova: autodefinição para saber quem é quilombola; procedimento administrativo para regularizar a terra. Se misturar os dois, a banca agradece com um erro bem caprichado.