O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento à propriedade definitiva. Quanto aos direitos dos remanescentes das comunidades dos quilombos, julgue os itens subsecutivos. I O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduziu, no plano político e jurídico nacional, um direito de propriedade a uma categoria coletiva. II A Constituição do Estado do Pará estabeleceu o prazo de um ano após sua promulgação para que o estado reconhecesse e emitisse o título de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos. III Em 2018, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucionalmente ilegítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item II também está correto, então não é apenas o item I.
- B)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item I está correto e o item III está incorreto.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Certa, pois os itens I e II estão corretos e o item III está errado.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item III não está certo e o item I também está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item III é falso.
Gabarito: C
O art. 68 do ADCT criou uma proteção bem singular: reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, o que revela uma tutela voltada a um grupo coletivo e historicamente vulnerabilizado. Em outras palavras, não é só uma “regularização de imóvel”, mas um direito fundamental com cara de reparação histórica. O item I está certo porque esse comando constitucional realmente introduziu, no plano jurídico brasileiro, um direito de propriedade ligado a uma coletividade quilombola, e não a um indivíduo isolado. A Constituição passou a tratar a posse tradicional dessas comunidades como base para o reconhecimento da propriedade definitiva. O item II também está certo. A Constituição do Estado do Pará previu prazo de um ano, contado da promulgação, para que o estado promovesse o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Isso foi compatível com a lógica de concretização do art. 68 do ADCT. Já o item III está errado. No julgamento da ADI 3239/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 e admitiu a autoatribuição (autodefinição) como critério relevante para a identificação quilombola. Então a banca queria ver se voce confundiria o resultado do julgamento com o que ele realmente afirmou. O gabarito C sai exatamente daí: I e II corretos, III incorreto.