Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir. I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou empreendimento familiar, a área utilizada pelo detentor, a qualquer título, não poderá ter mais que 50 hectares de área útil. II As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará poderão ser regularizadas por pessoa física ou jurídica mediante compra, sempre precedida de licitação. III As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores familiares, desde que comprovada atividade agrária pelo prazo mínimo de um ano, além de atendidos os demais requisitos estabelecidos na Lei estadual n.º 8.878/2019. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II e falso, pois a compra não precisa ser sempre por licitação; a lei também admite venda direta ao legitimo requerente/ocupante.
- B)Apenas o item III está certo.
Correta. Apenas o item III esta certo: a doacao a agricultores familiares exige atividade agraria mínima de um ano e os demais requisitos da Lei 8.878/2019.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. O item I erra o limite, que e de 100 hectares de área util para agricultura familiar; o item II também e falso.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta. Embora o item III esteja correto, o item I esta errado ao reduzir o limite legal para 50 hectares.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos, porque os itens I e II contrariam a disciplina da Lei 8.878/2019.
Gabarito: B
Na Lei paraense 8.878/2019, a agricultura familiar usada para doacao de terra pública rural tem limite legal de até 100 hectares de área util, não 50. A regularizacao rural pode ocorrer por venda direta ao legitimo ocupante ou licitação, logo não e sempre precedida de licitação. Para agricultores familiares, a doacao admite atividade agraria comprovada por pelo menos um ano, cumpridos os demais requisitos legais.