A respeito dos procedimentos para a seleção de trabalhadores rurais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, julgue os seguintes itens à luz dos dispositivos legais aplicáveis ao tema. I Têm preferência na distribuição de lotes, nesta ordem, o indivíduo desapropriado, o trabalhador no imóvel desapropriado na data da vistoria de classificação e o desintrusado de outra área, por força de ações de interesse público, localizada no mesmo município do assentamento para o qual se destina a seleção. II Precede a qualquer outro interessado, na distribuição de lotes, o trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade social, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. III Caberá ao INCRA a classificação dos candidatos a beneficiários do programa, com preferência da família em que a mulher casada ou em união estável seja a responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Correta. Apenas o item I esta certo: ele reproduz o início da ordem legal de preferência na distribuicao de lotes do PNRA.
- B)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II esta errado porque o trabalhador rural sem terra em vulnerabilidade social inscrito no CadUnico não precede qualquer outro interessado; ele vem depois das preferências anteriores previstas em lei.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. Embora o item I esteja certo, o item II esta errado; por isso não se pode afirmar que I e II estejam certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. O item II esta errado e o item III também não corresponde corretamente ao critério legal cobrado pela banca.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos: somente o item I foi aceito no gabarito definitivo oficial.
Gabarito: A
Na selecao de beneficiarios do Programa Nacional de Reforma Agraria, a Lei 8.629/1993 estabelece uma ordem de preferência por projeto de assentamento. Em linhas gerais, a prioridade inicia pelo desapropriado, segue para quem trabalhava no imóvel desapropriado na data da vistoria e depois para trabalhadores desintrusados de outras áreas por ações de interesse público. O trabalhador rural sem terra em vulnerabilidade social inscrito no CadUnico também tem preferência, mas não precede todos esses grupos.