O proprietário de propriedade agrícola privada com mais de 10.000 ha, com reduzido aproveitamento econômico e grau de utilização da terra inferior a 80%, com vistas à obtenção de benefícios legais, usando de má-fé, com a evidente intenção de prejudicar outrem, denunciou ao INCRA que sua propriedade fora invadida por trabalhadores rurais sem-terra, já inscritos em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) do governo federal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)A propriedade em questão configura o que a legislação denomina de média propriedade rural, já que tem área superior a quinze módulos fiscais.
Incorreta. Imóvel rural acima de quinze modulos fiscais e classificado como grande propriedade, não media propriedade; media propriedade e a área superior a quatro e até quinze modulos fiscais.
- B)Pela descrição da propriedade, considera-se que esta cumpre sua função social, nos termos definidos pela CF.
Incorreta. A função social exige aproveitamento racional e adequado, preservacao ambiental, observancia das relações de trabalho e exploracao que favoreca o bem-estar; o enunciado informa reduzido aproveitamento e GUT inferior a 80%.
- C)Os trabalhadores rurais acusados pelo proprietário do imóvel rural, por terem concorrido para o conflito fundiário, serão excluídos do PNRA, perdendo seu direito de acesso à terra.
Incorreta. A exclusao do PNRA pressupoe identificacao efetiva de participação em invasao, esbulho ou conflito fundiario nos termos legais. No caso, a denúncia foi simulada e feita de ma-fe pelo proprietario.
- D)Caso seja instaurado procedimento administrativo pelo poder público, para fins de desapropriação por interesse social do imóvel rural em comento, a indenização deverá ser feita em dinheiro.
Incorreta. Na desapropriacao para reforma agraria, a indenização da terra nua ocorre em titulos da dívida agraria; pagamento em dinheiro se relaciona, em regra, a benfeitorias uteis é necessárias.
- E)Constatada a simulação de invasão pelo proprietário, com vistas a não ter sua propriedade vistoriada, avaliada ou desapropriada, ele deverá ter cancelado o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativa pecuniária, penal e civil cabíveis.
Correta. A simulacao de esbulho ou invasao pelo proprietario atrai multa administrativa e cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem afastar sanções penais e civis.
Gabarito: E
Na reforma agraria, a invasao real de imóvel rural pode gerar efeitos contra participantes identificados, mas a simulacao feita pelo proprietario para impedir vistoria, avaliacao ou desapropriacao recebe tratamento próprio no art. 2-A da Lei 8.629/1993: o órgão executor do PNRA aplica multa administrativa e cancela o cadastro do imóvel no SNCR, sem prejuizo das sanções penais e civis. A desapropriacao por interesse social para reforma agraria, por sua vez, indeniza a terra nua em titulos da dívida agraria, e não em dinheiro, ressalvadas benfeitorias uteis é necessárias.