O advogado Inácio foi indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de defensor público para tal patrocínio. Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários, assinale a afirmativa correta.
- A)Os honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, de natureza sucumbencial, a serem executados em face da parte adversa.
Errada, porque não são honorários sucumbenciais e o pagamento não depende de êxito nem é feito pela parte adversa.
- B)Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado.
Certa, pois a advocacia dativa/nomeação judicial gera honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela da OAB, e pagos pelo Estado.
- C)Os honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, independentemente de observância aos patamares previstos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem pagos pelo Estado.
Errada, porque ainda que haja fixação judicial, o pagamento não depende de êxito e a regra de observância da tabela da OAB continua valendo.
- D)Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo patrocinado caso possua patrimônio, a ser executado no prazo de cinco anos, a contar da data da nomeação.
Errada, porque o patrocinado não é o devedor principal nessa hipótese, e a referência a execução em cinco anos não corresponde ao regime aplicável à nomeação judicial.
Gabarito: B
Quando não há Defensoria Pública disponível, o advogado nomeado pelo juiz para defender a pessoa hipossuficiente não trabalha de graça, nem depende de ganhar a causa para receber. O Estatuto da Advocacia prevê que esses honorários sejam fixados judicialmente, com base na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. A lógica é simples: o serviço foi prestado por nomeação judicial, então a remuneração vem do Poder Público que não conseguiu prover a Defensoria no local. O ponto central da questão é que não se trata de honorários de sucumbência. Honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida, mas aqui a verba é de nomeação judicial, com natureza distinta e pagamento estatal. Também não existe condicionamento ao êxito: o advogado atua por determinação do juízo e deve ser remunerado pelo trabalho realizado, ainda que a causa não seja vencedora. Esse entendimento está alinhado ao Estatuto da Advocacia, especialmente ao art. 22, que disciplina a remuneração do advogado. A banca gosta de misturar três ideias para confundir: honorários contratuais, sucumbenciais e honorários de nomeação. Aqui, a situação é de nomeação judicial na ausência de Defensoria, então a chave é tabela da OAB + pagamento pelo Estado. Em resumo: nomeação judicial, hipossuficiente, sem Defensoria disponível, honorários fixados pelo juiz, conforme tabela da OAB, pagos pelo Estado. Se você lembrar dessa trilha, a questão fica quase automática.