Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente, passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015. Diante do exposto, assinale a opção correta.
- A)A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de São Paulo, já que a inscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. Além da principal, Victor terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde pretende exercer a profissão.
Errada, porque a inscrição principal não depende do local do curso jurídico, mas do domicílio profissional do advogado.
- B)A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois o Estatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território o advogado exercer intervenção judicial que exceda três causas por ano. Além da principal, Victor poderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de São Paulo.
Errada, porque a inscrição principal não é definida pelo número de causas em outro Estado, e o critério de habitualidade para inscrição suplementar não torna o Rio de Janeiro a inscrição principal.
- C)A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Isso porque a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional. A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro será facultativa, pois as intervenções judiciais pontuais, como as causas em que Victor atuará, não configuram habitualidade no exercício da profissão.
Errada, porque a inscrição principal até é no domicílio profissional, mas a atuação em 6 causas no Rio de Janeiro ultrapassa o limite legal e torna a inscrição suplementar obrigatória, não facultativa.
- D)A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que exceda cinco causas por ano.
Certa, porque a inscrição principal é no Conselho Seccional do domicílio profissional e a atuação em mais de 5 causas por ano em outro Estado exige inscrição suplementar.
Gabarito: D
A inscrição principal do advogado não é definida pelo local onde ele nasceu, nem pelo lugar da faculdade, mas sim pelo seu domicílio profissional. No Estatuto da Advocacia, a regra é clara: a inscrição principal deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território se situe o domicílio profissional do advogado. Aqui, Victor pretende atuar em Fortaleza, no Ceará, então é lá que fica sua inscrição principal. Agora vem a parte que a banca adora transformar em pegadinha: quando o advogado passa a atuar com habitualidade em outro Estado, ele precisa de inscrição suplementar naquele Conselho Seccional. E a lei fixa o critério objetivo de habitualidade: mais de 5 causas por ano, por comarca ou seção judiciária. Como Victor vai patrocinar 6 causas no Rio de Janeiro em 2015, ele ultrapassa o limite legal e deve providenciar a inscrição suplementar nesse Estado. Esse ponto está no Estatuto da OAB, art. 10, caput e § 2º. Em resumo: principal no domicílio profissional; suplementar onde houver atuação habitual em mais de 5 causas anuais. A OAB costuma cobrar exatamente essa diferença entre local de nascimento, local da graduação e local de atuação, porque são três coisas distintas e só uma delas importa para a inscrição principal. Por isso, o gabarito está correto ao fixar Ceará como inscrição principal e exigir inscrição suplementar no Rio de Janeiro. São Paulo não entra na história, apesar de ter sido o local de formação de Victor.