Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- A)É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos da investigação, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, porém, a possibilidade de emprego do telefone celular para tomada de cópias fica a critério da autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
Errada, porque o uso do celular para cópias não fica a critério da autoridade, e a presença da advogada no depoimento não gera nulidade absoluta em bloco como a alternativa afirma.
- B)É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
Certa, pois Simone pode examinar os autos já documentados, usar telefone celular para tirar cópias e acompanhar Adolfo em seu depoimento, sob pena de nulidade do ato e dos elementos dele decorrentes.
- C)É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade relativa apenas do ato em que embaraçava a sua presença.
Errada, porque o vício não é apenas nulidade relativa do ato em que houve embaraço, mas nulidade do depoimento e dos elementos investigatórios dele derivados, nos termos do Estatuto.
- D)Considerando cuidar-se de mera investigação preliminar, Simone não possui o direito de examinar os atos já concluídos e documentados ou tomar cópias. Do mesmo modo, por não se tratar de interrogatório formal, mas mera investigação preliminar, sujeita à disciplina da legislação castrense, não configura nulidade se obstada a presença de Simone no depoimento de Adolfo.
Errada, porque mesmo em investigação preliminar o advogado tem acesso aos atos já concluídos e documentados, além de poder assistir o cliente no depoimento.
Gabarito: B
Aqui o ponto central e o direito de defesa do investigado desde a fase preliminar. O Estatuto da Advocacia garante ao advogado examinar, em qualquer órgão, os autos de investigação já concluídos e documentados, mesmo sem procuração, quando isso não comprometer segredo legal, e também permite a obtenção de cópias por meio físico ou digital, inclusive com celular ou outro aparelho, sem que a autoridade possa barrar essa providência por capricho burocrático. Isso decorre do art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB, com a redação dada pela Lei 13.245/2016.