Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.
- A)Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.
Errada: a ação de cobrança de honorários prescreve em 5 anos, não em 2, e o termo inicial indicado também não corresponde à hipótese legal cobrada.
- B)Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
Certa: o art. 25 do Estatuto da OAB prevê prescrição de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários.
- C)Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.
Errada: a ultimação do serviço extrajudicial é termo inicial previsto em lei, mas o prazo não é de 2 anos e sim de 5 anos.
- D)Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.
Errada: embora a lei fale em 5 anos, o marco inicial não é a simples decisão que fixa os honorários, mas o seu trânsito em julgado.
Gabarito: B
A cobrança de honorários advocatícios tem regra própria no Estatuto da OAB. Não é um prazo aleatório de “direito civil geral” nem uma contagem solta: a lei define prazo prescricional de 5 anos para a ação de cobrança. Isso está no art. 25 da Lei 8.906/1994. O ponto mais cobrado é o termo inicial. Se os honorários foram fixados em decisão judicial, a contagem começa do trânsito em julgado dessa decisão. Faz sentido: antes de a decisão se tornar definitiva, ainda não há segurança plena sobre o valor exigível. Por isso, a alternativa B está correta. Ela traz exatamente o prazo de 5 anos e o marco inicial certo para a hipótese de honorários fixados judicialmente: o trânsito em julgado da decisão que os fixar. A banca costuma adorar trocar esse detalhe por uma data parecida, mas juridicamente diferente. Em resumo: 5 anos, com termo inicial variando conforme a origem dos honorários. Na hipótese da questão, como houve fixação judicial, conta-se do trânsito em julgado. Simples, direto e muito cobrável.