Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- A)Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Errada, porque a criação de Conselho Seccional não exige lei aprovada pelo Congresso Nacional.
- B)Por meio de Medida Provisória Federal.
Errada, porque medida provisória é instrumento do Executivo e não é usada para organizar internamente a OAB.
- C)Por Provimento do Conselho Federal.
Errada, porque o Conselho Federal atua no caso por resolução, e não por provimento.
- D)Por meio de Resolução do Conselho Federal
Certa, porque o Regulamento Geral prevê que a criação de novos Conselhos Seccionais, se necessária, ocorrerá por resolução do Conselho Federal.
Gabarito: D
A criação de novos Conselhos Seccionais da OAB não depende de lei do Congresso nem de medida provisória, porque a estrutura da Ordem segue as regras próprias do Estatuto da Advocacia e do Regulamento Geral. Aqui, o ponto-chave é lembrar que a OAB tem disciplina normativa interna para organizar sua rede de órgãos. Quando houver necessidade de criação de nova Seccional, o ato competente é o Conselho Federal, por meio de resolução, conforme previsão do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Em outras palavras: não é o Poder Legislativo federal que desenha essa mudança, mas a própria OAB, dentro de sua autonomia institucional.