Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
- A)Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.
Errada, porque o visto em atos constitutivos não é inerente e automático em qualquer caso, já que pode haver impedimento profissional.
- B)Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.
Certa, porque a prestação de serviços à Junta Comercial gera impedimento previsto nas normas da OAB para evitar conflito entre a função pública e a advocacia privada.
- C)A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.
Errada, porque o local da análise não afasta o impedimento: se o advogado está impedido, não pode praticar o ato nem no escritório nem na Junta.
- D)A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.
Errada, porque o impedimento não se limita a ações judiciais e pode atingir também atos extrajudiciais e atos privativos da advocacia, como o visto em constitutivos.
Gabarito: B
Aqui a chave é separar duas coisas: exercer advocacia no escritório e prestar serviço para um órgão público. Nem todo mundo que usa terno e carrega pasta pode fazer tudo ao mesmo tempo sem restrições. O Estatuto da Advocacia e o Regulamento Geral tratam isso com bastante cuidado, porque a função pública pode gerar impedimento para certos atos privativos da advocacia. No caso, Tício presta serviços à Junta Comercial do Estado Y. Isso importa porque a atuação vinculada a esse órgão cria impedimento para o exercício da advocacia em situações ligadas à própria entidade ou à matéria sobre a qual ele atua funcionalmente. Em prova da FGV, sempre vale desconfiar quando o enunciado mistura advocacia privada com prestação de serviço a órgão público: a banca adora essa “troca de crachá”. O visto em atos constitutivos de pessoa jurídica não é algo automaticamente liberado só porque o cliente é do escritório. Se existe impedimento funcional decorrente da atuação na Junta Comercial, o advogado não pode simplesmente usar sua atividade privada para praticar esse ato sem observar a restrição. A lógica é evitar conflito de interesses e preservar a independência profissional. Por isso, a alternativa B está correta: ao prestar serviços para a Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral. A resposta se apoia na disciplina dos impedimentos do Estatuto da Advocacia e do Regulamento Geral, que afastam a atuação privada quando ela colide com a função pública exercida.