João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais. Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data
- A)do trânsito em julgado da decisão judicial.
Errada, porque o trânsito em julgado só é marco quando os honorários são fixados por decisão judicial, o que não é o caso aqui.
- B)da desistência judicial formulada.
Certa, porque a desistência da ação é o fato que faz começar a prescrição da cobrança dos honorários neste caso.
- C)do término do mandato judicial.
Errada, porque o término do mandato não é o marco legal aplicável quando há desistência judicial com contrato de honorários.
- D)da ultimação do serviço judicial.
Errada, porque a ultimação do serviço judicial se refere a hipótese em que o serviço se conclui normalmente, e não quando há desistência antecipada.
Gabarito: B
A cobrança de honorários advocatícios tem regras próprias de prescrição no Estatuto da Advocacia. O ponto-chave aqui é identificar o fato que dispara o prazo, porque ele muda conforme a origem do crédito: contrato, decisão judicial, serviço extrajudicial ou encerramento antecipado da demanda. No caso, houve contrato de honorários prevendo remuneração fixa se a ação fosse desistida antes do fim. E foi exatamente isso que aconteceu: a autora desistiu da ação antes do ato citatório. Quando a prestação é interrompida por desistência da causa, o Estatuto da OAB faz a contagem da prescrição começar dessa desistência, e não do trânsito em julgado nem do término natural do processo. Isso está em sintonia com o art. 25, inciso IV, da Lei 8.906/1994, que prevê o início da prescrição na data da desistência ou da transação. A lógica é simples: se o trabalho acabou antes do desfecho normal, o crédito nasce quando o serviço foi encerrado por esse ato processual. Por isso, a alternativa correta é a letra B. O advogado já podia exigir os honorários desde a desistência judicial, que é o marco legal para a contagem do prazo prescricional nesse cenário.