O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos. Diante do narrado, é correto afirmar que
- A)a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado.
Errada, porque o fato de o advogado também ser investigado não autoriza apreensão indiscriminada de documentos de toda a clientela.
- B)a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.
Errada, porque a inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta e admite exceções previstas em lei.
- C)a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada.
Errada, porque a proteção do escritório do advogado se aplica sim à hipótese, especialmente para resguardar o sigilo dos clientes.
- D)houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.
Certa, porque houve excesso ao apreender documentos de toda a clientela, sem delimitação ao objeto da investigação.
Gabarito: D
O escritório de advocacia tem proteção legal forte, porque nele se resguarda não só o trabalho do advogado, mas também o sigilo profissional do cliente. A ideia é simples: investigação não autoriza virar a sala inteira do escritório em um “pente-fino” sem critério, porque isso pode atingir documentos de pessoas sem relação com o fato investigado. A Lei 8.906/1994, no art. 7º, II, assegura a inviolabilidade do escritório, do local de trabalho e dos instrumentos de trabalho do advogado, com ressalvas legais. Essa proteção não é um passe livre para esconder crime, mas também não permite apreensão indiscriminada de toda a clientela. A busca, quando admitida, deve ser delimitada e respeitar a finalidade da diligência. No caso narrado, havia investigação envolvendo um cliente e o próprio advogado, mas mesmo assim foram apreendidos documentos de toda a clientela. Aí mora o excesso: a medida ultrapassou o que era necessário e violou a proteção do sigilo profissional dos demais clientes. Em concursos, esse é o ponto-chave: pode haver medida contra o advogado, mas ela precisa ser específica, proporcional e não pode “varrer” documentos de terceiros sem pertinência. Por isso, o gabarito é a letra D. A apreensão indiscriminada de todos os documentos da clientela configura excesso, justamente porque a proteção ao sigilo e à inviolabilidade do escritório não desaparece só porque existe investigação em andamento.