Renato, advogado em início de carreira, é contatado para defender os interesses de Rodrigo, que está detido em cadeia pública, em razão de acusação de homicídio. Dirigindo-se ao local onde seu cliente está retido, Renato verifica que o mesmo está em uma cela com outros presos, e anota os depoimentos, que venham a ser prestados por Rodrigo, por escrito, a fim de documentar as declarações de seu cliente. Ao tentar entrevistar seu cliente, o Delegado de Polícia determina que o advogado não possa falar com Rodrigo, em razão do procedimento policial ainda estar em curso. A partir do fragmento apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A)o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.
Errada, porque urbanidade não autoriza a autoridade policial a impedir, sem base legal, o exercício do direito de acesso da defesa aos autos.
- B)o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.
Errada, porque o acesso aos autos do inquérito não depende de procuração nem de autorização prévia da autoridade policial.
- C)no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.
Errada, porque não existe regra exigindo autorização do juiz para o advogado acessar autos de inquérito policial.
- D)o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.
Certa, pois o advogado tem direito de acessar os autos do inquérito, inclusive sem procuração, nos termos do art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB e da Súmula Vinculante 14 do STF.
Gabarito: D
A questão cobra uma garantia clássica da advocacia: o advogado não depende de favor da autoridade para ter acesso ao que já foi formalmente documentado no inquérito, quando isso interessa à defesa. A regra do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV) assegura o exame, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, de autos de flagrante e de inquérito, mesmo sem procuração, quando não estejam sob sigilo, e também o acesso aos elementos de prova já documentados. A lógica é simples: defesa não pode trabalhar no escuro. Em complemento, a Súmula Vinculante 14 do STF é o grande atalho de prova: ela garante ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, inclusive os que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Ou seja, a autoridade policial não pode criar barreira genérica do tipo "o procedimento ainda está em curso, então você não vê nada". Por isso, o gabarito é a letra D: o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, sem necessidade de procuração e sem depender de autorização prévia da autoridade policial, ao menos no que se refere aos elementos já formalizados e acessíveis pela defesa. A banca costuma cobrar essa ideia com um detalhe de confusão para ver se voce cai na armadilha do "depende de autorização". Na prática, o advogado pode e deve atuar com firmeza, mas dentro da urbanidade profissional. Urbanidade não significa submissão a indeferimento ilegal; significa postura respeitosa enquanto voce exerce um direito assegurado por lei e pela jurisprudência.