Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições constitui
- A)anistia.
Errada, porque anistia é perdão de penalidades pecuniárias, e não a redução do tributo por alteração de alíquota ou base de cálculo.
- B)subsídio.
Errada, porque subsídio é uma forma de apoio ou incentivo estatal, mas não é a categoria jurídica usada pela LRF para a hipótese descrita.
- C)majoração.
Errada, porque majoração significa aumento, enquanto o enunciado fala em redução discriminada da carga tributária.
- D)isenção.
Errada, porque isenção é dispensa legal do pagamento do tributo, e o caso descreve mudança de alíquota ou base de cálculo com efeito redutor.
- E)renúncia da receita.
Certa, porque o art. 14, §1º, da LRF considera renúncia de receita a alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que reduza discriminadamente tributos ou contribuições.
Gabarito: E
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata com bastante cuidado tudo o que possa diminuir a arrecadação sem uma contrapartida clara. No art. 14, a LRF diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita precisa atender a requisitos específicos, como estimativa do impacto e medidas de compensação, salvo algumas exceções legais. Nesse contexto, se a lei altera a alíquota ou muda a base de cálculo de um tributo de modo a reduzir, de forma discriminada, o valor devido, isso entra exatamente na ideia de renúncia de receita. Em outras palavras: o governo abriu mão de parte da receita que poderia arrecadar. Não é só um nome bonito de benefício fiscal, é dinheiro que deixa de entrar no caixa público. A própria LRF, em seu art. 14, §1º, considera renúncia de receita a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. É por isso que a letra E está correta: a situação descrita no enunciado é a definição legal de renúncia da receita. As demais alternativas fogem do conceito. Anistia, por exemplo, perdoa penalidades; isenção dispensa o pagamento do tributo em hipóteses legais; subsídio é outra técnica de intervenção estatal. Aqui, o ponto central é a perda de arrecadação decorrente de mudança tributária com efeito redutor, e a LRF chama isso de renúncia de receita.