Está correto afirmar que a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e em Lei Complementar, é
- A)um instrumento de transparência.
Correta, porque o art. 48 da LRF prevê expressamente esse sistema como meio de assegurar a transparência da gestão fiscal.
- B)uma exigência de adequação dos controles internos.
Errada, porque a norma não o define como exigência de adequação dos controles internos, mas como instrumento ligado à transparência.
- C)uma ferramenta de prestação de contas.
Errada, porque prestação de contas é consequência da publicidade e do controle, mas não é a classificação legal dada a esse sistema.
- D)um procedimento de fiscalização.
Errada, porque fiscalização é atividade de controle, mas o dispositivo mencionado pela questão foi criado para ampliar a transparência.
- E)uma ferramenta do controle interno e externo.
Errada, porque o sistema não é descrito como ferramenta do controle interno e externo, e sim como mecanismo de transparência.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a transparência como uma das colunas da gestão fiscal responsável. Não basta fazer o orçamento e guardar tudo na gaveta: o cidadão, os órgãos de controle e a própria Administração precisam enxergar os números com clareza e em tempo útil. Nesse contexto, o art. 48 da LC nº 101/2000 diz que a transparência será assegurada, entre outros meios, pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade definido pelo Poder Executivo da União e em lei complementar. Ou seja, esse sistema não aparece como mera ferramenta interna burocrática, mas como um mecanismo para dar visibilidade e rastreabilidade aos dados fiscais. Por isso o gabarito é a letra A. A lógica da norma é facilitar o acesso às informações, permitir acompanhamento da execução orçamentária e financeira e reduzir a chance de o dinheiro público virar um caça ao tesouro sem mapa. Em prova, quando a questão mencionar esse sistema integrado da LRF, pense logo em transparência e publicidade fiscal. Vale lembrar: a própria LRF coloca esse dispositivo dentro do capítulo de transparência, controle e fiscalização. Então a banca costuma cobrar a literalidade do texto para pegar quem associa o sistema apenas a controle interno.