Considere o princípio fundamental da atividade da Administração Pública no regime democrático que é justificado especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo este que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. Esse princípio é o da
- A)Publicidade.
Certa: a publicidade é essencial porque o orçamento, sendo lei, precisa ser publicado e conhecido para permitir controle e legitimidade democrática.
- B)Totalidade.
Errada: totalidade trata da inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento, não da divulgação do ato.
- C)Periodicidade.
Errada: periodicidade se refere à vigência do orçamento por determinado período, normalmente anual.
- D)Exclusividade.
Errada: exclusividade significa que a lei orçamentária deve tratar apenas de matéria orçamentária, com poucas exceções.
- E)Universalidade.
Errada: universalidade exige que todas as receitas e despesas constem do orçamento, e não a ideia de publicidade do ato.
Gabarito: A
O princípio da publicidade exige que o orçamento seja conhecido pela sociedade. Em um regime democrático, isso faz sentido porque o povo precisa saber como o dinheiro público será arrecadado e gasto, e os atos da Administração não podem ficar escondidos na gaveta. Na prática, o orçamento é uma lei, e lei precisa ser publicada para produzir efeitos. Além disso, a transparência permite controle social, fiscalização pelos órgãos competentes e dá legitimidade à execução das despesas autorizadas. Por isso, o enunciado aponta para a publicidade: o orçamento é fixado em lei e essa lei autoriza os Poderes a executar suas despesas, mas tudo isso deve estar disponível e acessível ao público. Em AFO, pense assim: se a despesa pública vai nascer, o cidadão precisa ver a certidão de nascimento. A doutrina de AFO costuma ligar publicidade à transparência e ao controle democrático. Também se relaciona com a própria ideia de que nenhum orçamento vale no escuro.