Considere o princípio orçamentário, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, que determina a existência de orçamento único para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fito de evitar diversos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determinando que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Trata-se do princípio da
- A)Universidade.
Errada: universalidade diz que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas, mas o enunciado enfatiza a existência de um único orçamento por ente.
- B)Periodicidade.
Errada: periodicidade trata da vigência do orçamento por um período determinado, normalmente anual, e não da união de receitas e despesas em um único documento.
- C)Exclusividade.
Errada: exclusividade proíbe matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária, o que não é a ideia central do enunciado.
- D)Competência.
Errada: competência se relaciona ao exercício financeiro e ao momento de reconhecimento das receitas e despesas, não à existência de orçamento único.
- E)Unidade.
Certa: o enunciado descreve exatamente o princípio da unidade, que exige um único orçamento para cada ente federativo.
Gabarito: E
O enunciado descreve o princípio da unidade, também chamado de princípio do orçamento uno. A ideia é simples: em cada ente federativo deve existir um único orçamento, reunindo em um só documento todas as receitas previstas e despesas fixadas do exercício financeiro. Isso evita a bagunça de vários orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, que poderiam esconder gastos e dificultar o controle. Na Lei nº 4.320/64, isso aparece no art. 2º, ao estabelecer que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, observados os princípios de unidade e universalidade. Em outras palavras: um orçamento só, bem organizado, sem divisões artificiais. A banca descreveu justamente essa lógica ao falar em orçamento único para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com todas as receitas e despesas em um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Isso é o princípio da unidade. Se você pensou em outro princípio porque apareceu a ideia de um documento com tudo dentro, a armadilha estava bem aí: o foco não é limitar conteúdo, e sim evitar múltiplos orçamentos no mesmo ente. Então, o gabarito E está correto porque a característica central do enunciado é a existência de um só orçamento por pessoa política, exatamente como exige o princípio da unidade.