Quais princípios orçamentários admitem exceções conforme a Constituição Federal de 1988?
- A)Transparência e Universalidade
Incorreta. Transparência e universalidade são princípios relevantes, mas não formam o par clássico de princípios com exceções expressamente cobradas na CF/88 nesse contexto.
- B)Orçamento Bruto e Exclusividade
Incorreta. A exclusividade realmente possui exceções constitucionais, mas o orçamento bruto não é o princípio associado às exceções constitucionais destacadas pela questão.
- C)Não Vinculação da Receita de Impostos e Anualidade
Incorreta. A não vinculação da receita de impostos possui exceções constitucionais, mas a alternativa troca a exclusividade por anualidade, que não é o par normalmente exigido como exceção expressa principal na CF/88.
- D)Não Afetação da Receita de Impostos e Exclusividade
Correta. A não afetação, também chamada de não vinculação da receita de impostos, tem exceções no art. 167, IV, da CF/88; e a exclusividade tem exceções no art. 165, §8º, da CF/88.
Gabarito: D
A CF/88 prevê exceções expressas a princípios orçamentários clássicos. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º, admite que a LOA contenha autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. O princípio da não afetação, ou não vinculação, da receita de impostos, previsto no art. 167, IV, também admite várias exceções constitucionais, como repartição constitucional de receitas, manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços públicos de saúde, administração tributária e prestação de garantias em hipóteses constitucionais.