No que concerne aos Instrumentos Básicos de Planejamento, assinale a afirmativa correta.
- A)A Lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) é elaborada no princípio do primeiro ano de mandato do Executivo e terá vigência de quatro anos.
Correta. O PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do Executivo e possui vigência quadrienal, embora sua execução comece no segundo ano do mandato e vá até o primeiro ano do mandato seguinte.
- B)Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em maio de 2000, passou a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dois anexos: Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Objetivos Fiscais.
Incorreta. A LRF acrescentou à LDO o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, não um 'Anexo de Objetivos Fiscais'.
- C)Um dos objetivos da LDO é o de definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Incorreta. A definição regionalizada de diretrizes, objetivos e metas é característica do PPA. A LDO trata das metas e prioridades para o exercício subsequente, mas a redação mistura conceitos do PPA com os da LDO.
- D)A Lei Orçamentária Anual (LOA) dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação anual de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Incorreta. Dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento são funções da LDO, não da LOA.
Gabarito: A
Os instrumentos básicos de planejamento orçamentário são PPA, LDO e LOA. O PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do chefe do Executivo e tem vigência de quatro anos, alcançando do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato seguinte. A LDO faz a ligação entre o PPA e a LOA, contendo metas e prioridades, alterações tributárias e política de aplicação das agências financeiras oficiais, além dos anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais previstos na LRF. A LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício.