Em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)São excluídos dos limites da despesa com pessoal os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.
Correta. A LRF exclui dos limites de despesa com pessoal determinadas despesas com inativos e pensionistas quando custeadas por recursos vinculados, como contribuições previdenciárias, compensação financeira e receitas próprias de fundo específico.
- B)Estabeleceu os percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos com pessoal.
Correta. A LRF fixou limites máximos de despesa total com pessoal em percentuais da receita corrente líquida, como 50% para a União e 60% para estados e municípios.
- C)Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.
Incorreta. A LRF não buscou socializar dívidas de prefeituras e estados deficitários. Seu propósito é justamente conter desequilíbrios, impor responsabilidade fiscal e evitar que déficits sejam transferidos ou assumidos de forma irresponsável por outros entes.
- D)Obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, que se estende por período superior a dois exercícios.
Correta. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de norma que gere obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios, conforme o art. 17 da LRF.
Gabarito: C
A LRF busca responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Ela impõe limites e condições para despesas com pessoal, dívida, renúncia de receita e despesas continuadas. Não tem como objetivo socializar dívidas de entes deficitários; ao contrário, procura evitar irresponsabilidade fiscal e transferências indevidas de ônus entre entes.