Marque a opção correta que representa a descrição da Lei Orçamentária Anual (LO.
- A)É um instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas para o período de um ano, devendo ser compatível com as diretrizes estabelecidas na LDO e com os objetivos e metas definidas no PPA.
Correta: define a LOA como lei anual que estima receitas e fixa despesas, em harmonia com a LDO e o PPA.
- B)É um instrumento legal de planejamento que representa o fluxo previsto de ingressos de receitas para um período de 4 anos.
Errada: descreve apenas receitas e ainda traz período de 4 anos, característica ligada ao PPA, não à LOA.
- C)É um instrumento legal de planejamento que representa o fluxo previsto de ingressos (receitas) e aplicações de recursos (despesas) para um período de 4 anos.
Errada: mistura receitas e despesas, mas para um período de 4 anos, o que não corresponde à LOA.
- D)É um instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas para o período de quatro anos, devendo ser compatível com as diretrizes estabelecidas na LDO e com os objetivos e metas definidas no PPA.
Errada: a LOA não é para quatro anos; esse prazo remete ao PPA, não ao orçamento anual.
- E)É um instrumento legal de planejamento estratégico operacional para um período de 2 anos.
Errada: não existe LOA como planejamento estratégico operacional de 2 anos; isso não é a definição legal da lei orçamentária.
Gabarito: A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que traduz, em números, o planejamento do governo para um ano. Em resumo, ela estima as receitas que o Estado espera arrecadar e fixa as despesas que poderá realizar no exercício financeiro. É o famoso "quanto entra e quanto pode sair" do caixa público. Pelo modelo constitucional brasileiro, a LOA não nasce solta: ela deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA). A Constituição Federal, no art. 165, deixa isso bem amarrado, e a LRF reforça a lógica de planejamento, equilíbrio e responsabilidade fiscal. Na prova, a descrição correta é a que fala em período de um ano, com estimativa de receitas e fixação de despesas. Isso é a cara da LOA. Quando a alternativa troca o prazo para 4 anos, ela está falando do PPA, e quando fala em fluxo de receitas ou receitas e despesas para um período plurianual sem a lógica de lei anual, já saiu do trilho. Então, o gabarito está certo porque descreve exatamente a função da LOA: instrumento legal anual, compatível com a LDO e com o PPA, que estima receitas e fixa despesas.