O cumprimento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidades Fiscais, será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e
- A)da Advocacia Geral da União (AGU).
Errada, porque a AGU nao aparece no art. 59 da LRF como orgao fiscalizador do cumprimento da lei.
- B)do Supremo Tribunal Federal (STF).
Errada, porque o STF nao e mencionado na LRF como instancia de fiscalizacao da responsabilidade fiscal.
- C)do sistema de inteligência de cada Poder e do Ministério Público (MP).
Errada, porque a LRF fala em sistema de controle interno de cada Poder, e nao em sistema de inteligencia.
- D)do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público (MP).
Certa, pois o art. 59 da LC 101/2000 inclui o sistema de controle interno de cada Poder e o Ministerio Publico na fiscalizacao do cumprimento da lei.
Gabarito: D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) reforca que o controle da gestao fiscal nao fica solto no ar: ele passa por varios filtros institucionais. O art. 59 da LRF diz que o cumprimento da lei sera fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxilio dos Tribunais de Contas, e tambem pelo sistema de controle interno de cada Poder e pelo Ministerio Publico, na forma da legislacao aplicavel. Na pratica, isso significa que nao basta olhar so para o Legislativo e o Tribunal de Contas. A LRF tambem chama para o jogo o controle interno de cada Poder, que funciona como a primeira linha de defesa dentro da propria administracao, e o Ministerio Publico, que pode atuar na tutela da ordem juridica e do patrimonio publico. Por isso, a alternativa D esta correta: ela reproduz a parte final do art. 59 da LRF. A banca gosta muito de cobrar esse detalhe literal, porque ele parece simples, mas troca uma instituicao por outra e a resposta vai embora rapidinho. Fique atento: a fiscalizacao da LRF nao inclui AGU nem STF como orgaos previstos nesse dispositivo. O ponto central aqui e memorizar a formula do art. 59: Legislativo, Tribunais de Contas, controle interno de cada Poder e Ministerio Publico.