“O próximo governo, para garantir o equilíbrio de caixa, deverá usar recursos da privatização de algumas das suas empresas dependentes. A outra hipótese seria aumentar a arrecadação com a criação de um novo imposto ou contribuição. Esse último caminho, embora não seja impossível, é muito difícil, porque qualquer novo imposto para vigorar a partir do próximo exercício, precisa ser aprovado até o final deste ano.” Nessa declaração de um agente público, feita no decorrer de determinado exercício financeiro, está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:
- A)anualidade
Errada, porque anualidade é princípio ligado ao orçamento e ao período de vigência da peça orçamentária, não à necessidade de lei para criar tributo.
- B)exclusividade
Errada, porque exclusividade trata do conteúdo da lei orçamentária, que não deve conter matérias estranhas ao orçamento, salvo exceções constitucionais.
- C)não afetação da receita
Errada, porque não afetação da receita diz que a receita de impostos não deve ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, com exceções constitucionais.
- D)legalidade da tributação
Certa, porque a criação de novo imposto ou contribuição depende de lei, o que traduz o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição.
Gabarito: D
A questão mistura orçamento com tributação e tenta te fazer olhar para o caixa do próximo governo. O ponto central é simples: para criar ou aumentar um tributo, não basta vontade política nem promessa de campanha. É preciso lei aprovando a cobrança, respeitando o princípio da legalidade tributária. Esse princípio está no art. 150, I, da Constituição Federal: sem lei que o institua ou majore, não há tributo novo. Por isso, a fala de que o novo imposto ou contribuição precisa ser aprovado até o fim do ano para valer no próximo exercício traduz exatamente essa ideia. Em matéria tributária, o governo não pode inventar cobrança no susto. Repare que a referência ao próximo exercício também conversa com a anterioridade, mas a essência cobrada na alternativa correta é a legalidade da tributação: a exigência de lei para criar ou aumentar tributos. Na prática, a frase do enunciado está dizendo que o Estado depende do processo legislativo para tributar. As demais opções não encaixam bem. Não se trata de anualidade orçamentária, nem de exclusividade da lei orçamentária, nem de não afetação da receita. O tema é tributário, não de destinação de receita ou estrutura da lei de orçamento.